Atualizados em 07 de outubro de 2020
1. ESCOPO
Economapas Sistemas e Tecnologia Ltda (“Economapas”), mantenedora e operadora da Plataforma Economapas (“Plataforma”), com acesso através do endereço eletrônico economapas.com.br e seus subdomínios, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.165.327/0001-03 e com endereço na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, n° 310, bloco 1 / 805 - Barra da Tijuca, consolida neste documento os Termos e Condições que regulam os serviços a serem prestados pela empresa a partir das solicitações, dados e pagamentos realizados pelo Usuário, através da Plataforma.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos e Condições e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:
3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos. Assim, o Usuário aceita que não poderá:
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Economapas de qualquer medida judicial ou extrajudicial, bem como de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário, por uma pessoa agindo em nome do Usuário ou por uma pessoa agindo por meio das credenciais do Usuário, em relação à Plataforma.
O Economapas se reserva o direito de recusar, suspender, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário imediatamente, caso o Usuário descumpra qualquer obrigação prevista nos Documentos. Nestes casos, o Economapas se reserva ainda o direito de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
4.CONTA DE ACESSO
Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta de acesso. Cada Usuário poderá criar apenas uma Conta de Acesso e o Economapas se reserva o direito de cancelar quaisquer Contas de Acesso criadas em duplicidade.
É proibida também a criação de novas Contas de Acesso por Usuários que tiveram suas Contas de Acesso anteriormente canceladas por infrações aos Documentos. A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.
O Usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados ao Economapas ou a terceiros pela inexatidão dos dados. O Usuário se compromete a manter seus dados constantemente atualizados.
As comunicações enviadas pelo Economapas ocorrerão por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter o seu endereço de e-mail atualizado, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com o Economapas. Excepcionalmente, o Economapas poderá comunicar-se com o Usuário adotando outro meio constante da Conta de Acesso.
A criação de uma Conta de Acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e o Economapas, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades. Todas as informações trocadas entre o Economapas e o Usuário são confidenciais e cobertas pelo privilégio de confidencialidade, exceto em casos mutuamente pactuados.
5. ASSINATURA, SERVIÇOS, VALORES E REAJUSTES
Durante o tempo de assinatura, o Economapas disponibilizará ao Usuário acesso à Plataforma. A assinatura terá vigência contínua durante o período de fidelidade contratado, ou durante um mês para a contratação sem fidelidade, contados da data do primeiro pagamento, e será renovada automaticamente por iguais períodos sucessivos. A cada renovação, o Economapas enviará, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo esse prazo de 7 (sete) dias caso não exista fidelidade, um aviso de vencimento do período contratado e de renovação automática. Caso não deseje renovar a Assinatura, o Usuário deverá comunicar ao Economapas de sua decisão antes da expiração da vigência da Assinatura através de mensagem eletrônica (e-mail) ao Fale Conosco.
Características dos serviços. A Plataforma disponibiliza diferentes funcionalidades, dependendo dos módulos contratados, possibilitando acesso e inserção de variadas informações socioeconômicas e de mercado pelo Usuário.
Valores: Os valores indicados na Plataforma já incluem todos os tributos incidentes.
Assinatura. O valor de cada Assinatura é informado ao cliente antes da conclusão da compra, e varia conforme fidelidade, pacote e opcionais escolhidos.
Opcionais . É possível contratar produtos opcionais no momento da primeira compra ou a qualquer momento de forma avulsa. Os valores referentes aos produtos opcionais serão adicionados ao valor de assinatura, bem como serão acrescidos ao prazo e a fidelidade da assinatura vigente.
Fidelidade. Os planos de assinatura possuem preços distintos de acordo com a fidelidade.
Reajuste da Assinatura. O Economapas poderá reajustar o valor da Assinatura decorridos 12 (doze) meses da Contratação do Serviços ou após o término do período de fidelidade, caso inferior a 12 (doze) meses. Caso efetive o reajuste, o Economapas deverá comunicá-lo ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo esse prazo de 7 (sete) dias caso não haja fidelidade.
6. PAGAMENTOS E COMPROVANTES
Os pagamentos das Assinaturas deverão ser feitos por meio de cartões de crédito ou através de boletos bancários.
Caso faça a opção pelo pagamento via cartão de crédito, o Usuário autoriza o Economapas a debitar automaticamente no cartão de crédito indicado os valores previstos neses Termos e Condições e nas requisições de serviços feitas na Plataforma. Esta autorização é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos pelo Usuário.
O Economapas empregará seus melhores esforços para o correto processamento do pagamento. Caso o pagamento não seja autorizado pela administradora do cartão de crédito ou não haja compensação do boleto bancário, o Usuário será imediatamente contatado para regularização da pendência. O Economapas não se responsabiliza em hipótese alguma por eventuais problemas de acesso experimentados pelo Usuário devido à falta de pagamento de qualquer valor devido.
A execução dos serviços contratados só ocorrerá após a aprovação do pagamento integral pela administradora do cartão de crédito ou pela compensação do valor pago via boleto bancário.
Inadimplemento. Caso o Usuário deixe de quitar qualquer valor devido, serão cobrados multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido e juros de 1% ao mês pro rata dia. Caso o inadimplemento perdure por 30 (trinta) dias ou mais, o Economapas poderá tomar as medidas creditícias, como o envio da informação do inadimplemento do Usuário ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e à SERASA, bem como o Protesto dos Títulos em Cartório até o adimplemento dos valores devidos. O acesso poderá ser suspenso após 10 (dez) dias de atraso no pagamento, ou de 7 (sete) dias para assinaturas sem fidelidade e somente será restabelecido após confirmação do pagamento. O Economapas não se responsabiliza em hipótese alguma por eventuais problemas de acesso experimentados pelo Usuário devido à falta de pagamento de qualquer valor devido.
Título Executivo. O Usuário reconhece que os valores acordados nestes Termos e Condições e na operação da Plataforma constituem dívida líquida, certa e exigível, e que estes Termos e Condições constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.
7. ALTERAÇÕES, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
Cancelamento de assinatura. O Usuário poderá cancelar qualquer Assinatura com o Economapas a qualquer tempo. Haverá imposição de multa contratual de 100% (cem por cento) do valor restante da Assinatura caso o cancelamento seja solicitado antes do final do período de fidelidade da assinatura. Tal multa não será aplicada caso o cancelamento ocorra em caso de morte, invalidez permanente comprovada ou interdição, decretação de falência, extinção da empresa e liquidação.
Devolução por cancelamento de assinatura. Nos casos que forem devidos reembolso, a devolução ocorrerá no prazo máximo de 30 dias após a solicitação de cancelamento.
Devolução por outros motivos. Exceto pelos itens acima, o Usuário não terá direito à devolução dos valores pagos em nenhuma outra hipótese.
Cancelamento de assinatura pelo Economapas . Nos casos previstos no Item 3 deste Termo, o Economapas poderá suspender, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário, acarretando o cancelamento de todas as suas Assinaturas. O Economapas poderá ainda suspender, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário caso o fornecimento dos serviços do Economapas contrariar alguma legislação brasileira em vigor ou se tornar impraticável ou, ainda, na ocorrência de casos fortuitos e de força maior.
8. GARANTIAS
A Plataforma, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pelo Economapas tal qual expostos e oferecidos na internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao atendimento das expectativas dos Usuários; à continuidade do acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo; à adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim; e à correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo. O Economapas se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma, bem como sua configuração, sua apresentação, seu desenho, seu conteúdo, suas funcionalidades, suas ferramentas ou qualquer outro elemento.
9. RESPONSABILIDADES
O Economapas engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização da Plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, o Economapas, seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Fica notadamente excluída a responsabilidade do Economapas sobre as seguintes circunstâncias:
· Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade e/ou funcionamento parcial da Plataforma e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
· Diferenças de preços entre os serviços disponibilizados na Plataforma e oferecidos em outros sites de parceiros, de qualquer empresa do grupo econômico do Economapas ou terceira em todo o território nacional;
· Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso da Plataforma em desconformidade com os Documentos;
· Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas na Plataforma que meramente reflitam na interação de servidores e serviços de telecomunicações, na adequação dos equipamentos do Usuário ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar dados do equipamento do Usuário.
O Usuário se responsabiliza pelo risco envolvido em todas e quaisquer negociações com terceiros que ocorram em decorrência dos serviços adquiridos por meio da Plataforma. O Usuário concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao Economapas em decorrência de ações que envolvam atos do usuário.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo da Plataforma abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, gráficos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos, marcas, nomes empresariais e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva do Economapas ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caos, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.
É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade ao Economapas sem prévia autorização por escrito. É igualmente vedada a criação de obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual do Economapas sem prévia autorização por escrito do Economapas.
Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais previstas em lei. Ao verificar a violação de direitos de propriedade intelectual, o Usuário deverá acionar o Fale Conosco. Nesse caso, o Economapas se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.
Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário ao Economapas será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta ao Economapas de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre tal conteúdo.
11. FALE CONOSCO
Com o intuito de receber as comunicações de Usuários, o Economapas opera por meios dos canais listados abaixo, que, conjuntamente, integram o referido “Fale Conosco”:
Ao optar pelo envio de e-mail, o Usuário deve incluir suas informações de contato, para que o atendimento possa ser finalizado.
12. LINKS PARA OUTROS WEBSITES
A Plataforma ou website poderão conter links para websites de terceiros, que podem ou não ser parceiros do Economapas, inseridos apenas para a conveniência e benefícios ao Usuário. O Usuário declara estar ciente que a inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade do Economapas sobre os websites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos websites vinculados a tais links não está sujeito aos Documentos. O Economapas recomenda que o Usuário leia a documentação jurídica de cada website acessado pelos links inseridos na Plataforma. O Economapas não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na Plataforma.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
Princípio de respeito aos Usuários: O Economapas tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº8078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº12965/14) e as normas relativas ao comércio eletrônico.
Conflito ético. Caso o Usuário incorra em procedimento adversarial com outro Usuário do Economapas, o Economapas poderá se escusar de representar um ou dois Usuários, a seu exclusivo critério.
Duração: Os Documentos permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação da Plataforma tem duração indeterminada, a exclusivo critério do Economapas.
Atualização: Os Documentos poderão ser alterados pelo Economapas a qualquer tempo. Neste caso, o Usuário será informado das alterações e terá um prazo não inferior a 15 dias para analisar e aceitar a versão atualizada dos Documentos. A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma após o prazo para aceitação das modificações constituirá uma aceitação tácita. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração dos Documentos, poderá rescindir seu vínculo com o Economapasatravés de solicitação feita através do Fale Conosco.. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Documentos. Versões anteriores poderão ser consultadas em https://economapas.com.br/documentos. A versão dos Documentos Economapas aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à Plataforma ou da Compra.
Cessão do Contrato: O Usuário não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito do Economapas. A Conta de Acesso do Usuário é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já o Economapas poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito do Usuário, a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de transações e alterações societárias envolvendo as suas operações.
Aplicabilidade parcial: Caso o Economapas não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos Documentos, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação. Se alguma cláusula ou condição contida nos Documentos for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Documentos. Neste caso, o Economapas fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos, a qualquer tempo.
Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
Lei aplicável: A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, o Economapas e o Usuário concordam que será aplicável aos Documentos a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
Foro de eleição: O Economapas e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Idioma: Toda a documentação da Plataforma está em língua portuguesa. O Economapas poderá, a seu critério, disponibilizar traduções ou outras linguagens para melhor experiência do Usuário. Caso haja contradição entre o texto traduzido e a versão original da Plataforma, esta última prevalecerá.
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